Onde o Agente de Combate às Endemias atua no setor público: órgãos e atribuições

O Agente de Combate às Endemias (ACE) não trabalha em um prédio específico. Seu local de trabalho é o território: ruas, quintais, terrenos baldios, comércios, escolas e áreas rurais da região que o município ou o órgão de saúde atribui a ele. O ponto de apoio costuma ser um serviço de vigilância em saúde, mas o dia é de campo.

Quem contrata#

A Constituição, no art. 198, § 4º, prevê que os gestores locais do SUS podem admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por processo seletivo público. A Lei nº 11.350/2006 detalha isso: o art. 8º fala em agentes admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Na prática, isso quer dizer:

• Municípios: concentram a maior parte das contratações, por meio da secretaria de saúde e do setor de vigilância.
• Estados e Distrito Federal: também são gestores do SUS e podem abrir seleção, conforme a estrutura local.
• Órgãos federais: a lei criou um quadro suplementar de combate às endemias na Funasa. Se houver edital federal, o próprio documento dirá o órgão e o local de lotação.

O que a lei diz que o ACE faz#

O art. 4º define a atribuição geral: atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, de acordo com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor. O § 1º lista as atividades típicas na área geográfica de atuação. Entre elas:

• ações educativas e mobilização da comunidade sobre prevenção e controle de doenças;
• identificação de casos suspeitos e encaminhamento à unidade de saúde de referência, com comunicação à autoridade sanitária;
• divulgação de informações sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores;
• ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
• cadastramento e atualização da base de imóveis, para planejar estratégias de controle;
• execução de ações de controle químico e biológico, manejo ambiental e manejo integrado de vetores;
• registro das atividades de acordo com as normas do SUS.

O § 2º trata de atividades que o agente exerce assistido por profissional de nível superior e condicionadas à estrutura de vigilância, como participação em ações de vacinação animal contra zoonoses, coleta e transporte de amostras biológicas de animais e algumas ações de controle da população animal, em caráter excepcional. O § 3º permite que o agente participe, mediante treinamento adequado, da execução, coordenação ou supervisão de ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

Trabalho integrado com o agente comunitário#

O art. 4º-A prevê que o ACE e o Agente Comunitário de Saúde realizem atividades de forma integrada, com mobilização social por meio da Educação Popular em Saúde, dentro da área geográfica de atuação. Na rotina, isso significa conversar com a equipe da unidade básica e com os moradores, não só aplicar produto ou inspecionar imóvel.

Registro em conselho: não há conselho próprio#

Diferente de profissões regulamentadas por conselho, a Lei 11.350 não cria conselho profissional para o ACE nem exige registro em conselho para o exercício da atividade. O que ela exige, no art. 7º, é:

1. curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
2. ensino médio concluído.

O § 1º do mesmo artigo permite, quando não houver candidato inscrito com ensino médio, contratar quem tenha ensino fundamental, com até três anos para comprovar a conclusão do médio. Muitos editais pedem o curso de formação como etapa após a aprovação; leia o item de requisitos e o de comprovação para saber o momento em que cada documento deve ser entregue.

Segurança e condições de trabalho#

O art. 4º-B determina que sejam observadas ações de segurança e saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização de exames de saúde ocupacional. Se você tem alguma limitação física ou alergia, procure no edital a parte sobre exame médico admissional e as condições do cargo.

O que perguntar ao ler o edital#

• Qual é o órgão contratante e onde o agente ficará lotado?
• A lotação é em zona urbana, rural ou ambas?
• Qual é o regime de trabalho?
• Quando o curso de formação e o ensino médio precisam ser comprovados?
• Há exigência de documento adicional, como carteira de habilitação? Só vale o que estiver no edital.

Próximos passos#

Para ver quais cidades e órgãos estão com seleção aberta, acesse as vagas abertas agora. Se você ainda não decidiu se compensa, leia Concurso de Agente de Combate às Endemias vale a pena?. Quando o edital estiver na mão, siga o roteiro de como ler um edital de Agente de Combate às Endemias.