Onde o Engenheiro Ambiental atua no setor público

O engenheiro ambiental no serviço público não trabalha num só lugar. As atribuições se espalham por órgãos de meio ambiente, secretarias de obras e de saneamento, autarquias de recursos hídricos, empresas públicas e até tribunais e ministérios públicos, que mantêm equipes técnicas para perícia. Entender essa geografia ajuda você a escolher quais editais acompanhar e a ler o cargo certo.

Quem faz o quê: a lógica das esferas#

A Lei 6.938/1981 organiza o Sisnama, o conjunto de órgãos e entidades que cuidam do meio ambiente. A Lei Complementar 140/2011 definiu como União, estados, Distrito Federal e municípios cooperam, inclusive em quem licencia e quem fiscaliza cada atividade. Na prática:

A divisão exata de competência por tipo de empreendimento está na lei complementar e nas normas de cada ente. Por isso, um mesmo cargo pode ter atribuições bem diferentes de um edital para outro.

Atribuições que aparecem com frequência#

Leia a descrição do cargo no anexo do edital. Os verbos mais comuns, quando o cargo é da área ambiental, costumam ser:

• Licenciamento: analisar estudos e projetos, emitir parecer técnico, propor condicionantes, acompanhar o cumprimento.
• Fiscalização: vistoriar atividades, lavrar relatórios, subsidiar autos de infração (quem lavra o auto, e com qual competência, o edital e a lei do órgão dizem).
• Resíduos sólidos: planejar e acompanhar a gestão, de acordo com a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
• Recursos hídricos: apoiar outorga, enquadramento e monitoramento, na linha da Lei 9.433/1997.
• Saneamento e drenagem: projetos e acompanhamento, quando a vaga está em companhia ou serviço de água e esgoto.
• Planejamento e educação ambiental: diagnósticos, planos municipais, programas de gestão e de conscientização.
• Perícia: em órgãos de Justiça e de Ministério Público, análise técnica de danos e de conformidade.

Nem todo edital lista tudo isso. Alguns cargos, como "Analista Ambiental", tratam o engenheiro ambiental como uma de várias formações aceitas. Outros pedem especificamente Engenharia Ambiental, ou Engenharia em geral.

Quando o registro no CREA é exigido#

O exercício da profissão de engenheiro depende de registro no Conselho Regional. É o que diz o art. 55 da Lei 5.194/1966: os profissionais habilitados só podem exercer a profissão após o registro no Conselho Regional da jurisdição onde atuam. A Resolução 447/2000 do Confea trata do registro do engenheiro ambiental e das atividades que lhe competem.

O que nem sempre fica claro é o momento em que o edital pede o registro. Existem três situações comuns:

1. Exigência na inscrição. Raro, mas acontece.
2. Exigência na posse ou nomeação. É o mais frequente: o diploma e o registro entram na lista de documentos de quem foi convocado.
3. O edital apenas pede diploma de curso superior e não menciona o conselho, ainda que o exercício das atribuições de engenheiro dependa do registro.

Em qualquer dos casos, não deixe o registro para depois da convocação. O prazo para tomar posse é curto e o conselho tem seus próprios trâmites, como análise do diploma e pagamento de anuidade. Quem se preparou antes evita atrito. Confira no edital qual a data-limite e em qual documento entra o registro.

ART: o que esperar na rotina#

A Anotação de Responsabilidade Técnica identifica quem responde tecnicamente por uma obra ou serviço de engenharia. Ela está prevista na Lei 6.496/1977. No setor público, o uso da ART varia: o servidor que analisa processos nem sempre emite ART, enquanto o que projeta ou fiscaliza obra do próprio ente costuma ter seus serviços vinculados à sua responsabilidade técnica. Quem tem dúvida deve consultar o órgão e o CREA, porque a regra depende da atividade e do regime do cargo.

Como usar isso para escolher editais#

Faça uma lista das esferas onde você aceitaria trabalhar, inclusive pensando em cidade e deslocamento. Depois filtre os editais por:

• cargo (Engenheiro Ambiental ou Analista Ambiental);
• requisito de formação (Engenharia Ambiental, Engenharia, áreas afins);
• atribuições do anexo;
• quando o registro profissional entra no processo.

Veja as vagas abertas para Engenheiro Ambiental e, para pesar a escolha entre carreira pública e privada, leia concurso de Engenheiro Ambiental vale a pena.